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Pedido de horário flexível (filho com menos de 12 anos)

Para quem tem filho com menos de 12 anos (ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica) e quer um horário compatível com a família: por exemplo, deixar de fazer noites ou fazer apenas manhãs.

Entregue por escrito com 30 dias de antecedência. O empregador responde em 20 dias; sem resposta, o pedido considera-se aceite.

Os seus dados
O pedido

Seja concreto: horas de entrada e de saída e dias da semana.

O documento é montado no seu telemóvel ou computador. Os dados que escrever não são enviados para lado nenhum nem ficam guardados: ao fechar a página, desaparecem.

Faltam 10 campos

[nome completo]

[categoria profissional]

[serviço ou unidade]

[instituição]

Exmo.(a) Senhor(a)

Enfermeiro(a) Diretor(a)

[instituição]

[localidade], 23 de setembro de 2026

Assunto: Pedido de horário flexível de trabalhador com filho menor de 12 anos (artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho)

Eu, [nome completo], [categoria profissional] ([serviço ou unidade], [instituição]), venho requerer a concessão de horário flexível, ao abrigo dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho, com início a [data em que quer começar].

Sou progenitor(a) de [nome do filho], nascido(a) a [data de nascimento do filho], que vive comigo em comunhão de mesa e habitação. Declaro que o outro progenitor exerce atividade profissional.

O horário que pretendo é o seguinte: [horário pretendido]

Requeiro o regime pelo prazo de [até quando pretende o regime].

O presente pedido é apresentado por escrito com a antecedência de 30 dias prevista no artigo 57.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, aguardo resposta escrita no prazo de 20 dias a contar da sua receção. Não sendo comunicada a intenção de recusa nesse prazo, o pedido considera-se aceite nos seus precisos termos.

Mais informo que, pretendendo V. Exa. recusar o pedido, deverá remeter o processo à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), nos termos dos números seguintes do artigo 57.º.

Agradeço a entrega de cópia do presente documento com indicação da data de receção.

Com os melhores cumprimentos,

[nome completo]

Comprovativo de entrega (a preencher por quem recebe)

Recebido em
Nome
Assinatura e carimbo

Antes de entregar

  • Entregue em duplicado e peça que lhe carimbem ou assinem a sua cópia com a data. É essa data que faz correr os 20 dias.
  • Se enviar por email, peça confirmação de receção; se enviar por correio, use carta registada com aviso de receção.
  • Anote a data de entrega e marque no calendário o 20.º dia. O silêncio do empregador vale como aceitação.
  • Junte cópia da certidão de nascimento ou do cartão de cidadão do menor.
  • A CITE publica os seus pareceres: ver pedidos semelhantes de profissionais por turnos ajuda a fundamentar o seu.

Base legal

Estas minutas são modelos genéricos, elaborados com base na legislação em vigor à data indicada. Não são aconselhamento jurídico e não substituem a análise do seu caso concreto: confirme sempre o conteúdo com o seu sindicato ou com um advogado antes de entregar, sobretudo se o seu vínculo for abrangido por convenção ou acordo coletivo com regras próprias.

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Horário flexível: prazos, recusa e o papel da CITE

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Onde pedir ajuda

Os sindicatos conhecem o acordo coletivo que se aplica ao seu vínculo e podem dar-lhe apoio jurídico. As entidades públicas fiscalizam e dão parecer.

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Entidades públicas