Trabalhador-estudante por turnos: horário, dispensas e faltas para exames

Quem é trabalhador-estudante

É o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, pós-graduação, mestrado ou doutoramento, ou curso de formação profissional com duração igual ou superior a seis meses. Aplica-se tanto a contratos individuais de trabalho como a contratos em funções públicas — a LTFP remete expressamente para o Código do Trabalho nesta matéria.

Para manter o estatuto é preciso ter aproveitamento escolar no ano letivo anterior: transitar de ano ou ser aprovado em pelo menos metade das disciplinas em que está inscrito. Acidente, doença prolongada, gravidez de risco ou licença parental contam como aproveitamento.

Horário ajustado ou dispensa para as aulas

O horário deve, sempre que possível, ser ajustado para permitir as aulas e a deslocação. Se não for possível, tem direito a dispensa de trabalho para frequentar as aulas, sem perder direitos e contando como trabalho efetivo — de uma vez ou em partes, à sua escolha:

Se o ajuste ou a dispensa comprometerem manifestamente o funcionamento do serviço, o empregador tem de procurar acordo com o trabalhador e os seus representantes e, sem acordo, decidir de forma fundamentada e por escrito.

Horas extra, banco de horas e adaptabilidade

• Não é obrigado a fazer horas extra, salvo por motivo de força maior.
• Não é obrigado a trabalhar em adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando coincidam com o horário escolar ou com uma prova.
• Se trabalhar num desses regimes, tem direito a um dia de dispensa por mês, sem perda de direitos.
• Se fizer horas extra, tem direito a descanso compensatório de metade das horas prestadas.

Faltas para exames e provas

• Pode faltar no dia da prova e no dia imediatamente anterior — incluindo quando esse dia anterior é folga ou feriado.
• Com provas em dias seguidos, ou várias no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quantas as provas.
• No máximo quatro dias por disciplina em cada ano letivo, e apenas em dois anos letivos por disciplina.
• Em cursos com ECTS, pode em alternativa juntar até três dias antes das provas, seguidos ou interpolados.
• As faltas para as deslocações necessárias às provas também são justificadas, e pagas até 10 por ano letivo.

Contam como prova o exame, a prova escrita ou oral, ou a apresentação de um trabalho quando o substitua ou complemente e determine o aproveitamento.

Férias e licença sem vencimento

Tem direito a marcar as férias de acordo com as necessidades escolares — incluindo até 15 dias interpolados — desde que compatível com as exigências imperiosas do serviço. Tem ainda direito a 10 dias úteis de licença sem retribuição por ano civil, a pedir com 48 horas de antecedência (um dia), 8 dias (dois a cinco dias) ou 15 dias (mais de cinco dias).

O que fazer

1. 1Entregue ao empregador o comprovativo de inscrição e o horário das aulas, logo no início do ano letivo.
2. 2Escolha, entre as opções da escola, o horário mais compatível com a sua escala — é uma condição dos seus direitos.
3. 3Peça por escrito o ajuste do horário ou a dispensa, indicando as horas de que precisa.
4. 4Comunique as datas das provas com antecedência e guarde os comprovativos de presença.
5. 5No fim do ano letivo, entregue o comprovativo de aproveitamento para manter o estatuto.

Perguntas frequentes

Base legal

• Código do Trabalho, artigo 89.º — noção de trabalhador-estudante
• Código do Trabalho, artigo 90.º — organização do tempo de trabalho
• Código do Trabalho, artigo 91.º — faltas para provas de avaliação
• Código do Trabalho, artigo 92.º — férias e licenças
• Código do Trabalho, artigo 94.º — concessão do estatuto
• Código do Trabalho, artigo 95.º — cessação e renovação de direitos
• Código do Trabalho, artigo 96.º — procedimento
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigo 4.º — aplicação do regime do trabalhador-estudante à função pública

Informação geral, com base na legislação em vigor à data da última atualização. Não substitui aconselhamento jurídico. As convenções e acordos coletivos podem prever regras próprias para o seu vínculo — confirme sempre com o seu sindicato ou com um advogado.